Câmara aprova Lei que estabelece multa para quem desperdiçar água tratada em Jacutinga
Câmara aprova Lei que estabelece multa para quem desperdiçar água tratada em Jacutinga.Desperdício gerará multa de R$ 258,30, que dobrará à cada reincidênciaA Câmara Municipal aprovou em segundo turno na última terça-feira, 11 de Novembro, o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Noé Francisco Rodrigues, que cria o Comitê de Crise Hídrica e dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água tratada em Jacutinga. Esta Lei estabelece ainda multa para quem desperdiçar água tratada no Município, que inicialmente será de 15 UFM – Unidade Fiscal Municipal, que hoje é de R$ 17,22, ou seja, a multa inicial será de R$ 258,30, que será cobrada em dobro em caso de reincidência e assim sucessivamente, de forma a coibir o desperdício de água tratada em Jacutinga.A multa será lançada na conta de água do imóvel onde for constatado o desperdício, que terá que pagá-la, sob pena de entrar para a dívida ativa e ser cobrada na Justiça. Esta Lei estabelece ainda que os consumidores inadimplentes terão o fornecimento de água interrompido até quitação de seus débitos, ou seja, aqueles que não pagarem a multa ou as contas, ficarão sem água. Vale ainda dizer que as dívidas de água, a exemplo de débitos de IPTU – Impostor Predial e Territorial Urbana, autorizam que o imóvel seja leiloado pela Justiça, para a quitação do débito.A Lei estabelece como desperdício de água tratada lavar calçadas com mangueiras, molhar ruas, manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras vazando, lavar carros com mangueiras ou mesmo esvaziar piscinas e reenche-las com água advinda da rede pública de abastecimento. A Lei determina que a limpeza das calçadas somente deverão ser feita com vassoura, recolhendo-se a sujeira, e em sendo necessário lavar, que seja utilizado baldes, pano molhado e escovão ou outro utensílio, de forma a economizar água.Outra novidade trazida pela nova Lei é a “Auto Denuncia” ou “Denúncia Espontâneas”, onde os consumidores que tiverem ligações clandestinas terão 30 dias, a contar a publicação desta Lei, para comunicarem o fato ao Departamento de Água, para regularização da ligação, sem a aplicação de nenhuma sanção. Após este prazo, a Secretaria de Obras, Serviços e Planejamento Urbano, fiscalizará intensivamente, para detectar ligações irregulares e aplicar aos consumidores multa de 50 UFM, que hoje seria R$ 861,00, além de lançar de forma cumulativa o consumo máximo de água sobre estes imóveis, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive criminais.A própria população poderá ajudar na fiscalização para evitar o desperdício de água, pois a Prefeitura disponibilizará um disk-denúncia 24 horas, através do telefone do Departamento de Água, que é o 3443-6864, ao ainda, através da Ouvidoria do Município, através do telefone 0800 283 180. Se todos colaborarem, não faltará água pra ninguém. A Lei aguarda agora a sanção do Prefeito Noé Francisco Rodrigues, pra ser publicada e entrar em vigor, o que deverá ocorrer nos próximos dias. Colabore você também economizando água e denunciando aqueles que a estiverem desperdiçando ou mesmo que possuem ligações clandestinas. A população e o meio ambiente agradecem.
do portaldejacutinga